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Comércio eletrônico: Mercado Livre tem cláusulas abusivas anuladas pela Justiça carioca

 

ACP

Justiça carioca anula cláusulas abusivas do contrato de adesão do portal Mercado Livre

 

A 1ª vara Empresarial do RJ deferiu liminar que torna nulas as cláusulas consideradas abusivas no contrato de adesão do "MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA". A ACP foi subscrita pelo promotor de Justiça Carlos Andresano, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da capital.

Para o juiz de Direito Luiz Roberto Ayoub, ficou constatado quealgumas cláusulas integrantes no contrato da ré violam nitidamente os princípios norteadores dos direitos do consumidor. No entender do magistrado, a ré, "como anunciadora do produto e intermediadora da negociação entre fornecedor e consumidor", é parte integrante da relação de consumo. Assim, possui responsabilidade objetiva solidária por defeito do produto ou serviço veiculados em seu portal.

Ao conceder a liminar, o juiz afirmou que qualquer cláusula que exonere o MercadoLivre.com da "responsabilidade decorrente da oferta de produto ou serviço em seu portal ou que afaste direito básico do consumidor como o de informação bem como o de arrependimento previstos nos estatuto consumerista, é considerada abusiva e portanto, nula de pleno direito."

Com o deferimento da liminar, tais cláusulas abusivas tornam-se nulas, passando a não ter qualquer validade legal. Em caso de descumprimento, a ré está sujeita ao pagamento de multa de R$ 1 mil por item descumprido, caso insista em tentar aplicá-las.

Veja as cláusulas que não valem mais :

1 - O Mercado Livre não tem responsabilidade pelos negócios jurídicos que envolvam anúncio e/ou oferta de bens e serviços veiculados por meio de seu sítio eletrônico;

2 - O Mercado Livre não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros;

3 - O Mercado Livre não se responsabiliza pela existência de vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários;

4 - O Mercado Livre não se responsabiliza pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Mercado Livre decorrentes da conduta de outros usuários;

5 - O Mercado Livre não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios e sobre a capacidade dos usuários para negociar;

6 - O Mercado Livre não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários;

7 - O Mercado Livre não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o usuário realize com terceiros;

8 - O Mercado Livre não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, por quaisquer vírus que possam atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo;

9 - O Mercado Livre não será responsável por qualquer dano e/ou lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet;

10 - A oferta de compra é irrevogável.

  • Processo : 0113520-47.2011.8.19.0001 - clique aqui.

Confira abaixo a íntegra da decisão.

_________

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda objetivando a declaração de nulidade de cláusulas que alega serem abusivas aos direitos dos usuários que utilizam serviço destinado à compra e venda de produtos noticiados no portal de internet da ré.

Aduz que a atividade de intermediação realizada pela ré é regulamentada por contrato de adesão no qual constam cláusulas consideradas abusivas ao direito dos usuários e em razão de flagrante ilegalidade destas, postula a concessão de tutela antecipada para suspensão imediata de seus efeitos.

A antecipação dos efeitos da tutela é medida a ser concedida quando restarem presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a comprovação do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

No caso dos autos, tratando-se de relação de consumo e, portanto regida pela Lei 8.078/90 constata-se, que, de fato, algumas cláusulas integrantes no contrato da ré violam nitidamente os princípios norteadores dos direitos do consumidor.

A ré, como anunciadora do produto e intermediadora da negociação entre fornecedor e consumidor, é parte integrante da relação de consumo e, como tal, possui responsabilidade objetiva solidária por defeito do produto ou serviço veiculados em seu portal.

Assim, qualquer cláusula que a exonere da responsabilidade decorrente da oferta de produto ou serviço em seu portal ou que afaste direito básico do consumidor como o de informação bem como o de arrependimento previstos nos estatuto consumerista, é considerada abusiva e portanto, nula de pleno direito.

Ressalta-se que com relação às demais cláusulas, em razão de seu caráter dispositivo, impõe-se um exame mais criterioso, após o contraditório.

Isso posto, diante da ameaça de dano irreparável aos direitos dos consumidores que utilizam o portal da ré, impõe-se, antes de firmado o contraditório, a concessão parcial da tutela antecipada, para declarar, ab initio, a nulidade de pleno direitos das cláusulas que representam práticas abusivas expostas nos itens 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 17 (págs.53-56) devendo a ré se abster de tais condutas sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) por descumprimento a cada item em relação a cada consumidor lesado.

I-se. Cite-se e cumpra-se o art. 94 do CODECON.

 

Data: 18/07/2011

Fonte: Migalhas

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